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sexta-feira, setembro 16, 2005

Parecer da Comissão Nacional de Eleições a obrigar a Câmara Municipal do Seixal a Retirar a Publicidade Autárquica



Ponto 2.2.7
Sessão 07/XII
06/09/2005

PARECER

Assunto: Pedido de parecer do PPD/PSD sobre similitude de material de campanha institucional da Câmara Municipal do Seixal e de material de propaganda da CDU, força política concorrente às eleições AL 2005 no município do Seixal.
Proc. n.º 60/ AL 2005

FACTOS

A Comissão Nacional de Eleições tomou conhecimento, mediante participação do PPD/PSD do Seixal, do seguinte:

«Serve a presente para manifestar a nossa estranheza pela notável coincidência existente entre os outdoors CDU e da Câmara Municipal de Seixal: outdoors que utilizam as mesmas cores e até o mesmo slogan.
Vimos por isso solicitar que a CNE se pronuncie relativamente a este caso. Para tal anexamos fotografias comprovativas.»

Atento o teor das fotografias juntas e uma vez que apenas é solicitada a emissão de parecer, não é exigível a notificação da Câmara Municipal do Seixal ou da CDU para se pronunciarem.


Análise Jurídica
As disposições legais mencionadas
sem outra indicação reportam-se à Lei orgânica 1/2001, 14/08, LEOAL

I - Da Propaganda eleitoral

A propaganda considerada em sentido lato apresenta-se como decorrência do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37º da Constituição da República Portuguesa - adiante CRP).
Aliás, a liberdade de acção e propaganda das candidaturas encontra-se especificamente consagrada no artigo 113ºda CRP, onde se estabelecem os princípios gerais de direito eleitoral.
A LEOAL consagra no art.º 39º que propaganda eleitoral é “toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligações, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade”
A propaganda eleitoral visa influenciar o processo intelectual de formação de vontade dos cidadãos eleitores no sentido de obter a adesão à candidatura e como objectivo primeiro a obtenção do voto.
Nessa medida, a propaganda eleitoral de certa candidatura é o conjunto variado de acções por elas realizado que pretende atingir os objectivos supra mencionados, ou seja a adesão e o voto dos eleitores.

II - Da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

A conduta dos órgãos das autarquias locais e dos titulares desses mesmos órgãos, obedece aos princípios da neutralidade e da imparcialidade nos termos do art.º 41º LEOAL, a partir do momento da publicação do decreto que marca a data do acto eleitoral (cfr. art.º 38º LEOAL e arts. 1º e 3º da Lei 26/99, 3 Maio).
O decreto que procede à marcação da data da Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais foi publicado em Diário da República em 20 de Julho de 2005 (DR n.º 138, I Série B, DL 13-A/2005 20 Julho).
A concretização destes princípios é dual traduzindo-se, necessariamente, quer na equidistância dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares em relação às várias candidaturas a um dado acto eleitoral ou das suas entidades proponentes, quer ainda na necessária abstenção da prática de actos positivos, ou negativos, em relação a estas, passíveis de interferir no processo eleitoral.

III - Da questão em apreço

Analisada a participação e sobretudo os elementos probatórios carreados para os autos, designadamente, as fotografias do outdoor da Câmara Municipal do Seixal e o cartaz da candidatura da CDU no município do Seixal verifica-se o seguinte:

Outdoor da Câmara Municipal do Seixal (em anexo)

Composto por fotografias de pessoas que representam diversas profissões e utilização do slogan: “MAIS E MELHOR” em cor amarela e em branco “SEIXAL” com indicação sob a palavra Seixal de “Câmara Municipal”.

Cartazes da CDU (em anexo)

Composição gráfica com várias fotos em pequena dimensão e o slogan: “JUNTOS FAZEMOS” com as palavras em menor dimensão e sob elas a continuação “MAIS E MELHOR”.
No canto inferior direito do cartaz contém a indicação da força política autora da mensagem “CDU” e respectivo símbolo da coligação eleitoral.

Verifica-se, assim, que existe uma manifesta semelhança entre o slogan da candidatura da CDU e o slogan utilizado pela autarquia na publicidade institucional que afixou na área do concelho.
Na verdade, qualquer cidadão comprova que, quer no outdoor da Câmara Municipal do Seixal, quer nos cartazes da CDU, o elemento do slogan que se destaca é a mesma expressão, ou seja, a expressão “MAIS E MELHOR”.

A questão central que aqui se pretende clarificar é a de saber se é admissível a similitude entre o slogan de propaganda político eleitoral de uma candidatura a determinado órgão autárquico e o slogan de publicidade ou “propaganda” institucional de uma pessoa colectiva pública como o é a Câmara Municipal do Seixal.

Importa, aqui, chamar à colação um parecer emitido pela Comissão Nacional de Eleições[1] no qual se defende que o partido político, in casu, candidatura proposta por uma coligação de partidos, “não viola qualquer disposição legal em face do disposto no art.ºs 49° da Lei Eleitoral das Autarquias Locais sobre liberdade de expressão e de informação e as normas Constitucionais atinentes à liberdade de expressão”.
Defende-se, aliás no parecer citado que o partido político “É totalmente livre de utilizar os lemas que entender para a promoção da sua candidatura. Posto é que não o faça em fraude à lei.”

Posição diferente foi adoptada quanto à edilidade dado que, sobre esta, impende a obrigatoriedade de cumprimento do princípio de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (vide art.º 41º LEOAL).
Deve, salvo melhor opinião, seguir-se o seguinte raciocínio: a Câmara Municipal, ao permitir que permaneça afixada publicidade ou “propaganda” institucional de sua autoria com slogan em tudo idêntico ao utilizado por uma candidatura, seja ela qual for, alimenta o fundamento de um potencial “apoio” ou “favorecimento” de uma entidade pública a certa candidatura.

Conforme se referia no citado parecer da CNE, parecer existir uma mensagem comum “Subliminarmente transmitida por cartazes, mas que pode influenciar o voto do eleitorado”.
Nessa perspectiva poderia falar-se de uma circunstância que desvirtue o posicionamento equidistante exigível à Câmara Municipal do Seixal.
Embora não seja possível afirmar taxativamente que ao nível do elemento volitivo se pretendeu prejudicar ou favorecer a candidatura da CDU, facto é, que a similitude dos slogans pode resultar em claro favor da mesma no que à adesão à sua candidatura e à obtenção de votos se refere.

Aquando da apreciação do parecer mencionado tomou a CNE a seguinte deliberação:
«A Câmara Municipal (…) deve mandar remover a propaganda que tenha afixada, que contenha mensagens idênticas ou similares à propaganda eleitoral de qualquer dos partidos ou coligações concorrentes ao próximo acto eleitoral, bem como suspender a eventual publicidade comercial inserida em jornais, que tenha aquelas características».

Conclusão

Assim, atento o exposto, propõe-se ao plenário da Comissão Nacional de Eleições que seja deliberado no sentido de o Presidente da Câmara Municipal do Seixal ordenar a remoção dos outdoors e demais elementos de publicidade institucional da autoria da Câmara Municipal em que figure o slogan “MAIS E MELHOR”, slogan esse, também utilizado pela candidatura da CDU ou, em alternativa, que sejam utilizados outdoors dos quais não conste o slogan aqui em causa.

Gabinete Jurídico
Paulo Madeira
[1] In “IV Anos de Mandato 1988-1991”, Comissão Nacional de Eleições, 1992

quarta-feira, setembro 14, 2005

Parece que é!!

Nota InformativaPublicações autárquicas em período eleitoral

A problemática das publicações autárquicas diz respeito, em geral, ao conteúdo das mesmas, seja sobre o teor dos editoriais da autoria dos presidentes de câmara recandidatos à eleição autárquica, seja no peso excessivo da figura do presidente da câmara municipal e concomitantemente na ausência de qualquer menção às outras forças políticas representadas no executivo camarário, bem como ao facto de, por vezes, a publicação em período eleitoral ser a única relativa ao mandato em questão. As situações descritas estendem-se, também, aos restantes os órgãos autárquicos.Refira-se, aliás, que esta matéria, sempre presente à CNE no decurso dos processos eleitorais autárquicos, também tem sido objecto de apreciação pela Alta Autoridade da Comunicação Social que a propósito refere: «Os boletins autárquicos que contenham informação de carácter geral sobre a vida da autarquia deverão ser considerados, para todos os efeitos legais, como órgãos de comunicação social de informação especializada e âmbito local.
Sendo propriedade pública, visando interesses públicos e situando-se numa área de intervenção institucional claramente pública, os boletins autárquicos, já que vêm a assumir cada vez mais o perfil de órgãos de comunicação social tradicional, têm incontornavelmente de respeitar nos seus conteúdos as obrigações de pluralismo que a lei (...) impõe aos órgãos de comunicação social do sector público, não podendo configurar a instrumentalização da propaganda, ou sequer dos pontos de vista únicos, da força política dominante na autarquia.» (ver Directiva da AACS sobre Boletins Autárquicos, de 17 de Março de 1999).Tendo em consideração o exposto, a Comissão Nacional de Eleições entendeu como oportuno a elaboração da nota informativa, que se segue, e remete-la a todos as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, cujo objectivo fundamental é garantir o estrito cumprimento da neutralidade e imparcialidade a que os órgãos autárquicos e seus titulares estão sujeitos. No processo eleitoral que se aproxima, o da eleição dos órgãos das autarquias locais, a respectiva lei eleitoral determina, na parte que interessa, que: "Os órgãos (...) das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais." (Art.º 41º, nº 1, da LEOAL - Artigo 1º, nº 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto. A neutralidade não impede o exercício normal das funções que cabem às entidades com competência no processo eleitoral. Nem impede os titulares das entidades públicas de fazerem declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos que lhes digam respeito, desde que de forma objectiva.Como é possível a reeleição para os órgãos das autarquias locais, é comum os titulares de cargos públicos serem também candidatos. Em respeito ao princípio da imparcialidade, estes cidadãos ficam obrigados a manter uma rigorosa separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto enquanto candidato.O âmbito de aplicação temporal dos presentes princípios está estabelecido no artigo 38º da LEOAL: desde o início do processo eleitoral, fazendo coincidir este com a data da publicação do decreto que marca o dia das eleições. Quanto a publicações autárquicas, o respectivo conteúdo deve obedecer a determinados considerandos que decorrem da norma da neutralidade e imparcialidade acima invocada:
- quando um titular de um órgão do poder local, como tal, faz declarações que farão parte de um boletim informativo (órgão oficial de comunicação de uma autarquia local), estas terão de ser objectivas e não podem criar vantagens nem desvantagens nas candidaturas concorrentes ao acto eleitoral, o mesmo se aplicando a todo o conteúdo do boletim.- não se nega a possibilidade de uma autarquia informar os munícipes, seja no decurso do mandato ou no final do mesmo, das acções realizadas e a realizar ou, até, efectuar um balanço da sua actividade. Porém, essa enunciação deverá ser o mais objectiva possível, sob pena de se pôr em causa a igualdade das candidaturas, sabendo-se, contudo, que a divulgação das actividades autárquicas tem normalmente um discurso positivo no que toca às iniciativas do executivo no poder.
A análise destes órgãos de informação constitui essencialmente uma actividade de verificação da existência (ou não) de elementos de propaganda de uma candidatura no conteúdo daqueles boletins.E, então, estaremos perante uma violação da lei eleitoral se se fizerem declarações que, mesmo que indirectamente, procurem favorecer uma candidatura, ou denegrir uma outra. O mesmo acontecerá se as imagens utilizadas na revista tiverem claramente uma função de promoção de um candidato, nomeadamente através da sua sistemática e repetida divulgação.Logo, uma autarquia local, ao publicar um boletim que vai ser distribuído durante o período eleitoral, não pode utilizá-lo para criar uma situação de favorecimento ou desfavorecimento das candidaturas no terreno. Todavia, a violação dos dispositivos legais só poderá ser avaliada caso por caso, na apreciação concreta de um determinado boletim ou publicação camarária.http://www.cne.pt/_x.cfm?sec=02020000
CNE

Boletim Municipal

Boletim Municipal
Apenas FactosO Boletim Municipal é uma publicação quinzenal, com a tiragem de 65 000 exemplares por número.A última publicação datada de 9 de Setembro de 2005 era composta de 32 páginas. Nessa mesma edição aparecia por 11 vezes a fotografia do actual presidente de Câmara e candidato autárquico pela CDU. A partir daqui, e para quem gostar de estatistica, é só fazer as contas. Como cada ano civil tem cerca de 52 semanas (por defeito) existem cerca de 26 publicações anuais. A uma média de 65 000 exemplares por publicação dá um resultado de 1 690 000 (um milhões seiscentos e noventa mil exemplares) durante um ano. Tendo em conta que cada exemplar tem uma média de 30 páginas, obtem-se o bonito número de 50 700 000 (cinquenta milhões e setecentas mil páginas impressas) pasme-se num ano. Tudo isto que eu referi são factos que podem ser facilmente comprovados recorrendo-se á última edição do Boletim Municipal. O que terá um Partido como o PEV a dizer sobre isto. Quanta tinta foi usada nesta impressão?? Quanto papel?? Quanto dinheiro dos contribuintes foi gasto??

segunda-feira, setembro 12, 2005

Seixal pode Mudar...

Podemos mudar....
Para carregar sobre os ombros o peso do mundo.
Para lutar pelo bem sem descanso e sem cansaço.
Para enxugar todas as lágrimas ou para lhes dar um sentido luminoso.
Levarás a tua juventude a lugares onde se pode morrer, porque precisam lá de ti.
Pisarás terrenos que muitos valentes não se atreveriam a pisar.
Partirás para longe, talvez sem saíres do mesmo lugar.


(Paulo Geraldo)