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sexta-feira, setembro 16, 2005

Parecer da Comissão Nacional de Eleições a obrigar a Câmara Municipal do Seixal a Retirar a Publicidade Autárquica



Ponto 2.2.7
Sessão 07/XII
06/09/2005

PARECER

Assunto: Pedido de parecer do PPD/PSD sobre similitude de material de campanha institucional da Câmara Municipal do Seixal e de material de propaganda da CDU, força política concorrente às eleições AL 2005 no município do Seixal.
Proc. n.º 60/ AL 2005

FACTOS

A Comissão Nacional de Eleições tomou conhecimento, mediante participação do PPD/PSD do Seixal, do seguinte:

«Serve a presente para manifestar a nossa estranheza pela notável coincidência existente entre os outdoors CDU e da Câmara Municipal de Seixal: outdoors que utilizam as mesmas cores e até o mesmo slogan.
Vimos por isso solicitar que a CNE se pronuncie relativamente a este caso. Para tal anexamos fotografias comprovativas.»

Atento o teor das fotografias juntas e uma vez que apenas é solicitada a emissão de parecer, não é exigível a notificação da Câmara Municipal do Seixal ou da CDU para se pronunciarem.


Análise Jurídica
As disposições legais mencionadas
sem outra indicação reportam-se à Lei orgânica 1/2001, 14/08, LEOAL

I - Da Propaganda eleitoral

A propaganda considerada em sentido lato apresenta-se como decorrência do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37º da Constituição da República Portuguesa - adiante CRP).
Aliás, a liberdade de acção e propaganda das candidaturas encontra-se especificamente consagrada no artigo 113ºda CRP, onde se estabelecem os princípios gerais de direito eleitoral.
A LEOAL consagra no art.º 39º que propaganda eleitoral é “toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligações, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade”
A propaganda eleitoral visa influenciar o processo intelectual de formação de vontade dos cidadãos eleitores no sentido de obter a adesão à candidatura e como objectivo primeiro a obtenção do voto.
Nessa medida, a propaganda eleitoral de certa candidatura é o conjunto variado de acções por elas realizado que pretende atingir os objectivos supra mencionados, ou seja a adesão e o voto dos eleitores.

II - Da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

A conduta dos órgãos das autarquias locais e dos titulares desses mesmos órgãos, obedece aos princípios da neutralidade e da imparcialidade nos termos do art.º 41º LEOAL, a partir do momento da publicação do decreto que marca a data do acto eleitoral (cfr. art.º 38º LEOAL e arts. 1º e 3º da Lei 26/99, 3 Maio).
O decreto que procede à marcação da data da Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais foi publicado em Diário da República em 20 de Julho de 2005 (DR n.º 138, I Série B, DL 13-A/2005 20 Julho).
A concretização destes princípios é dual traduzindo-se, necessariamente, quer na equidistância dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares em relação às várias candidaturas a um dado acto eleitoral ou das suas entidades proponentes, quer ainda na necessária abstenção da prática de actos positivos, ou negativos, em relação a estas, passíveis de interferir no processo eleitoral.

III - Da questão em apreço

Analisada a participação e sobretudo os elementos probatórios carreados para os autos, designadamente, as fotografias do outdoor da Câmara Municipal do Seixal e o cartaz da candidatura da CDU no município do Seixal verifica-se o seguinte:

Outdoor da Câmara Municipal do Seixal (em anexo)

Composto por fotografias de pessoas que representam diversas profissões e utilização do slogan: “MAIS E MELHOR” em cor amarela e em branco “SEIXAL” com indicação sob a palavra Seixal de “Câmara Municipal”.

Cartazes da CDU (em anexo)

Composição gráfica com várias fotos em pequena dimensão e o slogan: “JUNTOS FAZEMOS” com as palavras em menor dimensão e sob elas a continuação “MAIS E MELHOR”.
No canto inferior direito do cartaz contém a indicação da força política autora da mensagem “CDU” e respectivo símbolo da coligação eleitoral.

Verifica-se, assim, que existe uma manifesta semelhança entre o slogan da candidatura da CDU e o slogan utilizado pela autarquia na publicidade institucional que afixou na área do concelho.
Na verdade, qualquer cidadão comprova que, quer no outdoor da Câmara Municipal do Seixal, quer nos cartazes da CDU, o elemento do slogan que se destaca é a mesma expressão, ou seja, a expressão “MAIS E MELHOR”.

A questão central que aqui se pretende clarificar é a de saber se é admissível a similitude entre o slogan de propaganda político eleitoral de uma candidatura a determinado órgão autárquico e o slogan de publicidade ou “propaganda” institucional de uma pessoa colectiva pública como o é a Câmara Municipal do Seixal.

Importa, aqui, chamar à colação um parecer emitido pela Comissão Nacional de Eleições[1] no qual se defende que o partido político, in casu, candidatura proposta por uma coligação de partidos, “não viola qualquer disposição legal em face do disposto no art.ºs 49° da Lei Eleitoral das Autarquias Locais sobre liberdade de expressão e de informação e as normas Constitucionais atinentes à liberdade de expressão”.
Defende-se, aliás no parecer citado que o partido político “É totalmente livre de utilizar os lemas que entender para a promoção da sua candidatura. Posto é que não o faça em fraude à lei.”

Posição diferente foi adoptada quanto à edilidade dado que, sobre esta, impende a obrigatoriedade de cumprimento do princípio de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (vide art.º 41º LEOAL).
Deve, salvo melhor opinião, seguir-se o seguinte raciocínio: a Câmara Municipal, ao permitir que permaneça afixada publicidade ou “propaganda” institucional de sua autoria com slogan em tudo idêntico ao utilizado por uma candidatura, seja ela qual for, alimenta o fundamento de um potencial “apoio” ou “favorecimento” de uma entidade pública a certa candidatura.

Conforme se referia no citado parecer da CNE, parecer existir uma mensagem comum “Subliminarmente transmitida por cartazes, mas que pode influenciar o voto do eleitorado”.
Nessa perspectiva poderia falar-se de uma circunstância que desvirtue o posicionamento equidistante exigível à Câmara Municipal do Seixal.
Embora não seja possível afirmar taxativamente que ao nível do elemento volitivo se pretendeu prejudicar ou favorecer a candidatura da CDU, facto é, que a similitude dos slogans pode resultar em claro favor da mesma no que à adesão à sua candidatura e à obtenção de votos se refere.

Aquando da apreciação do parecer mencionado tomou a CNE a seguinte deliberação:
«A Câmara Municipal (…) deve mandar remover a propaganda que tenha afixada, que contenha mensagens idênticas ou similares à propaganda eleitoral de qualquer dos partidos ou coligações concorrentes ao próximo acto eleitoral, bem como suspender a eventual publicidade comercial inserida em jornais, que tenha aquelas características».

Conclusão

Assim, atento o exposto, propõe-se ao plenário da Comissão Nacional de Eleições que seja deliberado no sentido de o Presidente da Câmara Municipal do Seixal ordenar a remoção dos outdoors e demais elementos de publicidade institucional da autoria da Câmara Municipal em que figure o slogan “MAIS E MELHOR”, slogan esse, também utilizado pela candidatura da CDU ou, em alternativa, que sejam utilizados outdoors dos quais não conste o slogan aqui em causa.

Gabinete Jurídico
Paulo Madeira
[1] In “IV Anos de Mandato 1988-1991”, Comissão Nacional de Eleições, 1992

21 Comments:

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Anonymous Anónimo said...

Mas ainda não tiraram!!!

1:20 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

Trata-se sem dúvida de uma prática muito pouca democrata.

2:47 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

Cada vez mais tenho a sensação que os meus impostos são mal gastos. A nível do poder local nem deve ser onde o despesismo deve ser maior, mas sem dúvida é muito mais evidente e acessivel ao comum dos cidadãos. No entanto, devo ser dos poucos interessados nisso visto existirem quase praticamente 555 dos eleitores que não votam no Seixal.

4:00 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

Correção : 55% dos eleitores

4:00 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

55% dos eleitores não votam no Seixal por acharem que não há alternativas crediveis, e olhando para o próximo acto eleitoral e vendo os cretinos que para aqui mandaram acho que o número vai subir para 70%...

6:23 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

oh pessoal é preciso é calma.

Aprende a nadar companheiro. Aprende a nadar companheiro .
que a maré se vai levantar . e a liberdade vai passar por aqui . maré alta, maré alta, maré alta.

7:49 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

irra esses gajos do PSD sao chatos que nem chaparros . a publicidade é anganosa e depois ?!

vale mais isso do que gajos enganadores ! olha no PS é que é bom . aquilo é tudinho autentico .

9:08 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

deixem lá que os cartazes do PSD também são muito bons !

9:42 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

aqui no concelho é so colidade de vida até nos cartazes . siga o nosso concelho: faça um cartaz .

10:51 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

os cartazes ja tao feitos. a rapaziada ate nem ficou nada mal. vamos la a ver se quando chegarmos ao poder mudamos o slogan. pode ser até :" fique com o nosso concelho, nós podemos fazer um bom negócio"

e na ponta dos corvos um cartaz : vende-se .

11:34 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

já funciona o site que está anunciado nos cartazes PSD ?

1:15 da manhã

 
Anonymous Anónimo said...

experimenta e verás . pode ser um dos slogans do nosso concelho.

1:40 da manhã

 
Anonymous Anónimo said...

nao votar é aceitar . vota, nao aceites .

1:48 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

Isto está muito parado. Parece o Concelho. Isto não é suposto ser um blog? Pelo seu aspecto institucional ainda se confunde com uma pagina de propaganda coreana ou com o Boletim Municipal . Onde é que está a criatividade ? Isto é sõ velhada. Está tudo muito sério.

8:36 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

Eu até acho giro o outdoor que está no Post. O município a vender produtos de hipermercado . Estará este outdoor de publicidade ao carrefour dentro do contrato que permitiu a alternativa á variante?

Acho que a queixa deveria incidir também sobre o conteúdo publicitário do cartaz. Qualquer dia a CDU no Seixal ainda anuncia que servir a populaçao é ter a graça divina do Sol ter nascido e que esse evento só foi possivel porque o seixal é vermelho.

8:44 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

Concordo plenamente estes gajos anadm todos ( e com a devida vénia do amigo do PCP)"ANGANADOS" !!!???

3:40 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

È uma boa politica de estabilidade. Mantemos sempre os mesmos. A incompetencia grassa, mas não faz mal temos o nosso tacho no final do mês. Só 45% dos eleitores votam, mas não faz mal, desde que ganhemos. Se fosse um referendo não tinha validade. E esperem por mais!! Exemplos destes made in URSS e Cuba estão para vir!! Mais noticias andam a fervilhar. O verdadeiroi 25 de Abril ainda não chegou aqui!!!

3:43 da tarde

 
Anonymous Anónimo said...

Uma experiência para todos. Vão a Lisboa e no decorrer de uma conversa com alguem vosso conhecido digam que moram no Seixal, e perguntem o que pensam do Seixal. Depois abram os olhos e vejam bem á sua volta. Seixal precisa mudar deixar de ser um concelho terceiro mundista. O comunismo nunca trouxe qualidade de vida a ninguém.

3:46 da tarde

 
Anonymous Maria said...

Infelizmente o PCP governa o Seixal com 25 mil votos, numa população de 200 mil.

11:56 da manhã

 
Anonymous Anónimo said...

Julgava que eram só 150.000, pelos vistos descobriram 50.000 pessoas que deviam estar escondidadas... Ou será mais um erro de matemática, habitual neste blog?

11:04 da tarde

 

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