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quarta-feira, setembro 14, 2005

Parece que é!!

Nota InformativaPublicações autárquicas em período eleitoral

A problemática das publicações autárquicas diz respeito, em geral, ao conteúdo das mesmas, seja sobre o teor dos editoriais da autoria dos presidentes de câmara recandidatos à eleição autárquica, seja no peso excessivo da figura do presidente da câmara municipal e concomitantemente na ausência de qualquer menção às outras forças políticas representadas no executivo camarário, bem como ao facto de, por vezes, a publicação em período eleitoral ser a única relativa ao mandato em questão. As situações descritas estendem-se, também, aos restantes os órgãos autárquicos.Refira-se, aliás, que esta matéria, sempre presente à CNE no decurso dos processos eleitorais autárquicos, também tem sido objecto de apreciação pela Alta Autoridade da Comunicação Social que a propósito refere: «Os boletins autárquicos que contenham informação de carácter geral sobre a vida da autarquia deverão ser considerados, para todos os efeitos legais, como órgãos de comunicação social de informação especializada e âmbito local.
Sendo propriedade pública, visando interesses públicos e situando-se numa área de intervenção institucional claramente pública, os boletins autárquicos, já que vêm a assumir cada vez mais o perfil de órgãos de comunicação social tradicional, têm incontornavelmente de respeitar nos seus conteúdos as obrigações de pluralismo que a lei (...) impõe aos órgãos de comunicação social do sector público, não podendo configurar a instrumentalização da propaganda, ou sequer dos pontos de vista únicos, da força política dominante na autarquia.» (ver Directiva da AACS sobre Boletins Autárquicos, de 17 de Março de 1999).Tendo em consideração o exposto, a Comissão Nacional de Eleições entendeu como oportuno a elaboração da nota informativa, que se segue, e remete-la a todos as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, cujo objectivo fundamental é garantir o estrito cumprimento da neutralidade e imparcialidade a que os órgãos autárquicos e seus titulares estão sujeitos. No processo eleitoral que se aproxima, o da eleição dos órgãos das autarquias locais, a respectiva lei eleitoral determina, na parte que interessa, que: "Os órgãos (...) das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais." (Art.º 41º, nº 1, da LEOAL - Artigo 1º, nº 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto. A neutralidade não impede o exercício normal das funções que cabem às entidades com competência no processo eleitoral. Nem impede os titulares das entidades públicas de fazerem declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos que lhes digam respeito, desde que de forma objectiva.Como é possível a reeleição para os órgãos das autarquias locais, é comum os titulares de cargos públicos serem também candidatos. Em respeito ao princípio da imparcialidade, estes cidadãos ficam obrigados a manter uma rigorosa separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto enquanto candidato.O âmbito de aplicação temporal dos presentes princípios está estabelecido no artigo 38º da LEOAL: desde o início do processo eleitoral, fazendo coincidir este com a data da publicação do decreto que marca o dia das eleições. Quanto a publicações autárquicas, o respectivo conteúdo deve obedecer a determinados considerandos que decorrem da norma da neutralidade e imparcialidade acima invocada:
- quando um titular de um órgão do poder local, como tal, faz declarações que farão parte de um boletim informativo (órgão oficial de comunicação de uma autarquia local), estas terão de ser objectivas e não podem criar vantagens nem desvantagens nas candidaturas concorrentes ao acto eleitoral, o mesmo se aplicando a todo o conteúdo do boletim.- não se nega a possibilidade de uma autarquia informar os munícipes, seja no decurso do mandato ou no final do mesmo, das acções realizadas e a realizar ou, até, efectuar um balanço da sua actividade. Porém, essa enunciação deverá ser o mais objectiva possível, sob pena de se pôr em causa a igualdade das candidaturas, sabendo-se, contudo, que a divulgação das actividades autárquicas tem normalmente um discurso positivo no que toca às iniciativas do executivo no poder.
A análise destes órgãos de informação constitui essencialmente uma actividade de verificação da existência (ou não) de elementos de propaganda de uma candidatura no conteúdo daqueles boletins.E, então, estaremos perante uma violação da lei eleitoral se se fizerem declarações que, mesmo que indirectamente, procurem favorecer uma candidatura, ou denegrir uma outra. O mesmo acontecerá se as imagens utilizadas na revista tiverem claramente uma função de promoção de um candidato, nomeadamente através da sua sistemática e repetida divulgação.Logo, uma autarquia local, ao publicar um boletim que vai ser distribuído durante o período eleitoral, não pode utilizá-lo para criar uma situação de favorecimento ou desfavorecimento das candidaturas no terreno. Todavia, a violação dos dispositivos legais só poderá ser avaliada caso por caso, na apreciação concreta de um determinado boletim ou publicação camarária.http://www.cne.pt/_x.cfm?sec=02020000
CNE

3 Comments:

Anonymous Anónimo said...

A verdade é que se interpretarmos bem a nota informativa da Comissão Nacional de Eleições, a Câmara do Seixal não poderia nunca em tempo pré-eleitoral e de campanha publicar nenhum Boletim Municipal. Tomos nós sabemos que para além de informar o cidadão de algumas coisas úteis, tem igualmente, como é tão óbvio e descarado, o intuito de auto-promoção dos candidatos da CDU. Vão começar as entrevistas com os presidentes de Junta, da assembleia municipal e da câmara.

11:35 da manhã

 
Anonymous Anónimo said...

È fazer queixa. A menos que tenham medo!!
Vão-se queixar ao Papa.

3:40 da tarde

 
Blogger Meistre said...

Só para dar aqui uma nota informativa, o PSD Seixal fez queixa à CNE, não do boletim municipal mas da publicidade camarária da câmara que continha a mesma frase dos cartazes da CDU «maior qualidade de vida».
Resultado, foi emitido um relatório pela CNE com o mandato de retirada de todos os cartazes ou outro tipo de publicidade camarária com a fras «maior qualidade de vida».

E vocês sabem quem paga o boletim municipal? pois é rapaziada somos nós, é caso para dizer "você pagou mas não pediu"...

11:36 da tarde

 

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